Francisco Moita Flores
Francisco Moita Flores Piquete de polícia

Notícia

As vítimas e a lei

A Assembleia da República, com carácter excepcional, devia aceitar legislar no sentido de escutas, gravações de voz, gravações de imagem fossem consideradas legítimas para provar uma naipe de crimes que vão do assédio, à violência doméstica, passando pelos crimes sexuais.
18 de fevereiro de 2019 às 20:29
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As vítimas e a lei

Não é possível negar a evidência. O sistema judiciário não suporta e não consegue reagir à onda de violência doméstica que cruza o País. Quando acontecem homicídios o debate ganha novo fôlego, embora caindo sempre nos mesmos lugares comuns que se ouvem há vários anos. É verdade que foram dados grandes passos para corrigir esta tragédia nacional. Porém, não é menos verdade que foram passos insuficientes. Quando milhares de processos crime são arquivados, e estamos a falar de setenta por cento das participações realizadas, onde raros agressores são condenados a prisão efectiva, quando a maioria das medidas de coacção não rompem com o ciclo de violência, só resta uma conclusão: a lei penal e processual penal não estão ajustadas. Não se faz prova e, por isso, o arquivamento. As condenações traduzem-se maioritariamente em penas suspensas o que significa que a proporcionalidade entre a medida da pena e o alarme social que a violência doméstica provoca, não está equilibrada.

Existem duas medidas que, não resolvendo o problema, podem diminuir a sua sobrecarga dramática. A primeira delas é subir o mínimo e o máximo para a prisão por violência doméstica, de maneira a que o juiz de instrução e os tribunais de julgamento possam reagir com decisões eficazes que permitam a prisão preventiva e a prisão efectiva.

A segunda medida tem a ver com a prova. Tendo em conta que a maior parte dos actos de violência são em territórios íntimos que não são partilhados por testemunhas, os exames médicos à vítima não chegam. É preciso ir mais longe. Julgo que a Assembleia da República, com carácter excepcional, devia aceitar legislar no sentido de escutas, gravações de voz, gravações de imagem fossem consideradas legítimas para provar uma naipe de crimes que vão do assédio, à violência doméstica, passando pelos crimes sexuais. Pessoalmente tenho conhecido, ao longo do tempo, registos áudios e de vídeo captados pelos telemóveis das vítimas e por sua livre iniciativa, que um juiz não pode conhecer por serem ilegais as gravações. Mas não deviam ser. O Código de Processo Penal não é uma vaca sagrada. É uma lei. E como tal, deve adaptar-se á vida e às necessidades de reagir a comportamentos criminais.

Chega de discutir lugares comuns. Não basta ser contra a violência. É preciso agir contra ela.

 

CORRESPONDÊNCIA

Augusta Alferes, Seixal

"Fui à Marcha Silenciosa contra a Violência Doméstica e chorei ao ver tanta mulher com histórias arrepiantes sobre a enorme brutalidades que sofreram ao longo de anos. No fim, fiquei com uma amargo de boca ao pensar que o silêncio daquelas centenas de pessoas não iria resolver nada".

É difícil mudar mentalidades, culturas enraizadas na mais profunda memória da comunidade, obrigando à persistência, à paciência, à teimosia. Demora anos até se conseguirem vitórias sociais contra um Estado e um sistema judiciário profundamente conservadores e avessos à mudança. Foi assim com a luta para deixar de considerar um toxicodependente como um criminoso e passa-lo a tratar como um doente. Foi assim com o aborto. Foi assim quando surgiu a SIDA e a necessidade de prevenir a doença. O preconceito é poder. A razão é anti-poder. Vencê-lo obriga a este percurso difícil mas que, um dia, dará os seus frutos.

 

Cidália Monteiro, Coimbra

"Os polícias e os tribunais estão preparados para combater a violência doméstica?"

A experiência revela que não estão. Nem preparação, nem formação, nem sensibilidade para o problema. Polícias e magistrados atentos a este fenómeno são excepções. Felizmente com cada vez mais seguidores, embora na maioria seja tratado com indiferença. Daí os números das estatísticas que revelam esse desinteresse.

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