Graças à lei que proíbe a venda de habitação própria de pessoas alvo de penhora por dívidas ao fisco, 11 534 famílias puderam conservar as suas casas. Marcelo Rebelo de Sousa aprovou a lei que entrou em vigor a 24 de maio de 2016 e resultou de propostas do PS, PCP, BE e Verdes.
A estas mais de 11 mil famílias foi dada ainda a possibilidade de irem pagando os impostos em falta à medida das suas disponibilidades financeiras.
Em concreto, esta lei não trava a penhora dos bens, nem impede a administração fiscal de se socorrer deste modo de cobrança coerciva, mas impede a venda quando está em causa um imóvel que se destine exclusivamente a habitação própria ou permanente do devedor ou do seu agregado familiar.
Para o advogado Pedro Marinho Falcão, aqueles resultados vêm mostrar a oportunidade e bondade desta nova legislação. "Temos muitos contribuintes com dívidas fiscais que têm como único bem a casa em que residem e que, desta forma, ficaram protegidos", referiu ao Diário de Notícias.
A lei em questão protege imóveis cujo valor é inferior a 574 mil euros, quando não estão sujeitas à máxima do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas.
