SPV garante pagamento dos valores das contrapartidas definidos pelo Governo

• SPV vai continuar a pagar ao sistema de reciclagem de embalagens de acordo com o Despacho do Governo que entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano;

 

• SPV sempre se empenhou e reconheceu que os valores de contrapartidas precisam de ser atualizados, mas é necessário que estes cumpram a legislação nacional e europeia, sejam transparentes e reflitam os custos reais dos SGRU;

 

• Nos últimos cinco anos as Entidades Gestoras do SIGRE pagaram cerca de 500 milhões de euros ao sistema. Em 2025, estima-se que o sistema de reciclagem de embalagens em Portugal venha a custar aos portugueses 235 milhões de euros, mais 96% do que em 2024;

 

 

A Sociedade Ponto Verde (SPV) deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com um processo que contesta o despacho do Governo que estabelece os valores de contrapartidas a pagar pela reciclagem de embalagens, mas assegura que continuará a pagar aos sistemas municipais e multimunicipais de acordo com os valores definidos no Despacho do Governo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2025.

O recurso à Justiça foi a forma encontrada pela Sociedade Ponto Verde para alertar a sociedade portuguesa para a necessidade de ter um sistema de gestão de embalagens eficiente e que funcione de forma a atingir as metas ambientais que Portugal tem de cumprir em matéria de resíduos.

Os portugueses têm o direito de saber quanto é que custam os sistemas de gestão de recolha e triagem de embalagens e quais são os valores reais das contrapartidas que têm de ser pagos pelas empresas embaladoras aos sistemas de gestão de resíduos e pelos consumidores no ato de compra. A forma como esses valores são calculados tem de respeitar a legislação e os procedimentos comunitários e nacionais, e devem ainda ser apurados por entidades independentes, o que não aconteceu no estudo que serviu de suporte à decisão do Governo.

A SPV sempre reconheceu que os valores precisam de ser revistos, tendo solicitado esta revisão ao sucessivos Governos, mas a decisão unilateral do atual Governo de avançar com um modelo de cálculo que não tem em conta a realidade que se vive nos Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) – alguns deles não têm forma de avaliar os verdadeiros custos da recolha e triagem das embalagens -, nem a legislação nacional e comunitária em vigor, não é o caminho  para potenciar a eficiência no sector e o cumprimento das metas ambientais.

Nos últimos cinco anos as Entidades Gestoras do SIGRE, SPV, NOVOVERDE e ELECTRÃO pagaram cerca de 500 milhões de euros ao sistema.  Em 2025, estima-se que o sistema de reciclagem de embalagens em Portugal venha a custar aos portugueses 235 milhões de euros, mais 96% do que em 2024.

Apesar deste aumento e do crescimento de 4% na reciclagem de embalagens verificado em 2024, Portugal mantém-se longe da nova meta definida para este fluxo de resíduos urbanos e que é necessário atingir em 2025. Como se tem visto pela evolução dos últimos anos não é apenas com mais dinheiro que se resolvem as ineficiências do sistema, nem se ultrapassa o incumprimento crónico das metas globais de reciclagem de resíduos urbanos.

Ainda assim, e na expetativa de que seja desenvolvido um modelo de financiamento de acordo com os critérios de eficiência estabelecidos na lei, a Sociedade Ponto Verde manterá o seu compromisso de garantir a retoma dos materiais de embalagens para reciclagem, evitando a sua deposição em aterro, contribuindo para a redução de emissões.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2025